Lição 04 - Paradigma Bíblico de Governo: O Estado Democrático de Direito

"Não havendo sábia direção, o povo cai, mas na multidão de conselheiros, há segurança" - Provérbios 11.14

Texto Básico  - I Samuel 8.1-7

O QUE É ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO?

O Estado democrático de direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas e garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos.

Isto quer dizer que, para que um Estado atinja o objetivo de ser considerado um Estado democrático de direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através dos seus governos.

No Estado democrático de direito os governantes devem respeito ao que é previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que é definido pela lei. Isso significa que as decisões não podem ser contrárias ao que diz a lei e, dessa maneira, os direitos fundamentais dos cidadãos são protegidos.

Características do Estado democrático de direito

São algumas características do Estado democrático de direito:

·         soberania popular: o controle sobre o poder político é exercido pelo povo, que elege os governantes que vão lhes representar: o povo também é o destinatário dos direitos,

·         importância da Constituição Federal: a Constituição é chamada de "Lei Maior" porque é a lei que estabelece quais são os princípios fundamentais que devem orientar as decisões no país,

·         a ação e as decisões dos governantes devem sempre levar em consideração o que a lei estabelece, a lei coloca limites ao poder de decisão dos governantes,

·         as ações dos governos devem ser voltadas ao respeito e à satisfação dos direitos dos cidadãos, isto é, faz parte das funções do Estado trabalhar para garantir a justiça social no país,

·         divisão entre os três Poderes que fazem parte do Estado: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes independentes e cada um tem sua função. O Legislativo é o responsável por fazer as leis que permitem que o Executivo tome decisões. Já o Judiciário é independente para julgar e deve ser imparcial nas suas decisões.

A IGREJA E O ESTADO

Em primeiro lugar, afirma-se a distinção entre igreja e Estado, lembrando que toda autoridade procede de Deus. As tarefas da igreja e do Estado são de dois tipos e são distintas, não podendo ser confundidas. A existência do Estado deve ser reconhecida como um dom e uma ordem de Deus, estabelecida a partir da Queda, por causa do pecado (1Sm 12.17-25; 24.7,11; 26.9-11; 2Sm 1.14-16; Rm 13.1-5; 1Pe 2.13; Ap 13.10). Portanto, os que assumem cargos públicos devem reconhecer que sua autoridade é delegada. O governo estabelecido por Deus é mediado pelo povo, que elege seus governantes. Estes são eleitos para servir ao povo, ao mesmo tempo que cumprem suas tarefas com senso de dever, pois sabem que darão contas de seus atos perante uma autoridade maior.

Deus detém o poder absoluto: “Porque o SENHOR é o nosso juiz; o SENHOR é o nosso legislador; o SENHOR  é o nosso rei; ele nos salvará” (Is 33.22). Portanto, Deus é a fonte final da lei e de toda autoridade. Logo, prestar fidelidade ou lealdade absoluta ao Estado é idolatria, pois é Deus quem estabelece o certo por meio de sua lei, portanto deve-se compartilhar a lei de Deus por meio da mudança das estruturas sociais. Por isso que, na mesma medida em que as leis estabelecidas numa nação devem ser derivadas da lei de Deus, essas leis devem ser aplicadas a todas as pessoas, incluindo os governantes. Mesmo numa nação que não é cristã, pode-se apelar à lei de Deus escrita na criação e gravada na consciência dos seres humanos, que é coincidente com a lei revelada. Portanto, numa nação, não há ninguém que esteja acima da lei. Esse é o princípio da lex rex (a lei é o rei), que se opõe ao princípio despótico da rex lex (o rei é a lei).

Em terceiro lugar, Deus delega poder tanto ao governante quanto às pessoas. Ao ocupar um cargo de autoridade, nenhum homem tem poder sobre outro, a não ser quando essa capacidade é delegada por Deus. Mas esse poder é relativo e revogável. Por isso, os cristãos devem opor-se a todo sistema político totalitário. Mais do que um direito, isto é um dever: “É mais importante obedecer a Deus que aos homens” (At 5.29). A fé cristã honra as autoridades, embora negue ao Estado o direito de intervir em matérias de culto, doutrina e ética. O exercício da autoridade é necessário, mas jamais ao custo da liberdade de consciência, pois somente Deus é o único Senhor. Já que o poder não é algo intrínseco ao governante, mas delegado por Deus, os cristãos devem resistir, pelos meios corretos e legítimos, a quem exerce o poder político contra a vontade de Deus. Para a tradição reformada, o governo é governo legítimo quando e na medida em que é servo de Deus. Assim, não devemos identificar um governo, de forma direta e automática, com a vontade de Deus. Nesse sentido, a resistência ao Estado que faça mau uso do poder que lhe foi delegado deve ser entendida como desobediência civil. Desde que exercido dentro de limites aceitáveis, esse é um mecanismo legítimo a que tem direito todo cidadão e, de forma específica, todo cristão, quando em confronto com um Estado totalitário que interfere na esfera litúrgica, doutrinária ou ética, e requer para si o que equivale à adoração. Portanto, a “rebelião contra os tiranos é obediência a Deus” 

Em segundo lugar, rejeita-se o conceito de soberania absoluta do Estado e o conceito de soberania absoluta do povo. Para a fé cristã, o poder reside em Deus e em Cristo, que é o Senhor de todo poder e autoridade (Ef 1.21,22) e “o soberano dos reis da terra” (Ap 1.5; 19.16), comandando todas as esferas sociais. Somente

A RELAÇÃO DO CRISTÃO COM O GOVERNO

Os cristãos estão no mundo, mas não devem ser do mundo (João 15:17). Os cristãos vivem no mundo como peregrinos, considerando-se cidadãos do céu (Filipenses 3:20). Entretanto, os cristãos também têm responsabilidades como cidadãos dos países da terra. Como pode um cristão conciliar os conflitos entre duas cidadanias, a terrestre e a celestial? O que as escrituras ensinam sobre os governos nacionais e a responsabilidade de um cristão para com eles?

Princípios

A pergunta que pretendiam usar como armadilha deu a Jesus a oportunidade para Ele definir a relação básica de um cristão com o governo. Veja a pergunta: "É lícito pagar tributo a César, ou não?" (Mateus 22:17). Os inimigos de Jesus pensaram que tinham maquinado um dilema sem saída. Se Jesus dissesse para pagar os impostos, ele não só ficaria impopular (porque os judeus odiavam ter que pagar impostos aos dominadores romanos) mas também poderia ser retratado como sendo contra Deus, uma vez que Deus exige fidelidade exclusiva. Mas, se Jesus dissesse para não pagar, ele seria preso pelos romanos, por traição. A maneira como Jesus resolveu o dilema foi impressionante. "Jesus, porém, conhecendo-lhes a malícia, respondeu: Por que me experimentais, hipócritas? Mostrai-me a moeda do tributo. Trouxeram-lhe um denário. E ele lhes perguntou: De quem é esta efígie e inscrição? Responderam: De César. Então lhes disse: Dai, pois, a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus" (Mateus 22:18-21). Jesus pediu uma moeda e perguntou o nome e a cara de quem estavam nela. É claro, essas moedas eram propriedade de César: Elas tinham sua assinatura e sua imagem nelas. Os judeus estavam recebendo os benefícios da dominação romana e tinham obrigação de pagar pelo que eles estavam recebendo e devolver a propriedade de César quando exigida. Ao evitar a armadilha, Jesus lançou o princípio básico regulando a relação do cristão com o governo: o homem tem uma dupla natureza e uma dupla cidadania. O homem tem responsabilidade para com o governo, no campo civil e para com Deus, no campo espiritual. Normalmente, é possível dar tanto a Deus como ao governo o que lhes é devido. Em geral, quando alguém se torna um cristão, ele não se retira do mundo nem corta todas as relações terrestres, mas leva os princípios cristãos para cada relacionamento da vida (1 Coríntios 7:17-24). Paulo ampliou estes pontos e deu uma explicação mais completa do papel do governo no plano de Deus. "Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade, resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor quando se faz o bem, e, sim, quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem, e terás louvor dela; visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. É necessário que lhe estejais sujeitos, não somente por causa do temor da punição, mas também por dever de consciência. Por esse motivo também pagais tributos: porque são ministros de Deus, atendendo constantemente a este serviço. Pagai a todos o que lhes é devido: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra" (Romanos 13:1-7). Paulo mostrou que as autoridades superiores são estabelecidas por Deus. Deus é o rei e o soberano sobre as nações (Salmo 47; Daniel 4; Jeremias 18:5-10). Deus estabeleceu autoridade em muitas áreas da sociedade. Na família, por exemplo, Deus estabeleceu o esposo e o pai como autoridades. Do mesmo modo, Deus constituiu o governo civil como a autoridade da nação. Deus instituiu o governo civil para servir como seu ministro para o bem: para louvar o que é direito e para vingar o mal. Princípios de justiça e direito são o alicerce do governo do universo, por Deus, e foram planejados por Deus para serem, do mesmo modo, o alicerce dos princípios do governo civil (Salmo 89:14-15; Jeremias 22:1-5; Provérbios 14:34).

O uso que Deus faz do governo para punir o mal é importante. No contexto (Romanos 12:17-21), Deus proibiu os indivíduos de vingar o mal pessoalmente. Deus é o vingador. Então, no capítulo 13, vemos que um dos meios que Deus usa para punir o mal é o governo civil. Este capítulo autoriza o governo a usar a espada, para executar a pena de morte (Romanos 13:4). Isto está de acordo com um princípio básico de justiça e direito revelado por Deus, muito no começo da história humana: "Se alguém derramar o sangue do homem, pelo homem se derramará o seu; porque Deus fez o homem segundo a sua imagem" (Gênesis 9:6). Hoje em dia, esta tarefa de executar a justiça por meios de castigar os malfeitores deve ser feita pelo governo (veja também 1 Pedro 2:13-17). O governo tem o direito dado por Deus para usar os princípios da justiça para punir os malfeitores.

Responsabilidades

O cristão tem certas responsabilidades em relação ao governo:

1. O cristão deve orar pelos funcionários do governo (1 Timóteo 2:1-2).

2. O cristão deve pagar os impostos (Mateus 22:21; Romanos 13:6-7). É errado o cristão deixar de pagar os impostos que ele legalmente deve. Deus espera que o cristão aja com honestidade e integridade em todas as áreas da vida.

3. O cristão deve obedecer o governo e suas leis (1 Pedro 2:13; Romanos 13:1-2, 5). De fato, Deus espera que o cristão respeite e se submeta à autoridade de todas as formas (Tito 3:1). Uma atitude revolucionária é condenada (Provérbios 24:21-22). Não há, na Bíblia, nenhuma passagem que especifique uma forma particular de governo (democracia, república, monarquia, etc.); o cristão deve submeter a qualquer tipo de governo que tem o poder. Em resumo, os cristãos obedecem à lei.

4. O cristão deve honrar o governo (Romanos 13:7; 1 Pedro 2:17). Tem que ser cuidadoso para não difamar os funcionários do governo (Judas 8-10).

Limite

Há um limite básico para a obediência do cristão ao governo: ele tem que obedecer a Deus antes que ao homem (Atos 5:29). O cristão não pode nunca permitir que qualquer autoridade, de qualquer tipo, suplante a autoridade de Cristo. A autoridade de Cristo está acima da autoridade do pai, do esposo, do presbítero da igreja, do chefe no trabalho ou do funcionário do governo. Nunca podemos desculpar a desobediência a Deus baseados em alguma lei ou decisão do governo. Temos que obedecer a Deus antes que ao homem!

Pense numa ilustração moderna. Algumas vezes, as pessoas se valem das leis liberais do governo, a respeito do divórcio, para desculpar sua ignorância do que Deus disse. Basicamente a Bíblia condena o divórcio (Mateus 19:6) e diz que as pessoas que estão casadas segunda vez, estão cometendo adultério (Mateus 5:32; Marcos 10:11-12; Lucas 16:18; Romanos 7:2-3). Uma exceção é dada: aqueles que se divorciam de seus cônjuges por infidelidade sexual podem tornar a se casar (Mateus 19:9). Freqüentemente, o governo permite o divórcio e novo casamento por outras razões. Não podemos nunca pensar que a permissão do governo, automaticamente, significa a aprovação de Deus. Historicamente, os governos têm aprovado tudo, desde a idolatria até o assassinato. Mas, com permissão do governo ou não, um cristão jamais tem o direito de desobedecer a Deus. Isso serve para questões como aborto e união de pessoas do mesmo sexo. Mesmo sendo permitido por leis humanas, continuam sendo pecado.

Deus autoriza a existência do governo civil e manda os cristãos obedecerem. Mas, como em qualquer relacionamento humano, as expressas ordenanças de Cristo têm mais autoridade do que as ordens de qualquer homem ou instituição.

FONTES DE PESQUISA

https://www.estudosdabiblia.net/d9.htm

https://www.significados.com.br/estado-democratico-de-direito/

https://marceloberti.wordpress.com/2013/07/12/o-cristao-a-igreja-e-o-estado/